Gestão de Documentos

Regido pelo artigo nº 216 da Constituição Federal, pelas Leis Federais nº 8.159/91; nº 12.527/11, nº 12.682/12, e seguindo normas e procedimentos técnicos regulamentados pelo Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, o Serviço de Gestão Documental consiste na implementação de procedimentos e operações técnicas para gerenciamento desde à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Este conjunto de medidas desenvolvidas e aplicadas tem a finalidade de administrar e garantir uma gestão documental eficaz e eficiente de toda a  organização, visando o controle desde a criação do documento até a sua destinação final. Considerando a preservação do conteúdo de interesse histórico e cultural, as formas de acesso, a localização no acervo físico, o prazo de eliminação para os documentos que perderam o seu valor administrativo, fiscal e jurídico, conforme o Plano de Classificação Documental – PCD e a Tabela de Temporalidade Documental – TTD, bem como a legislação em vigor, as restrições de acesso e elaboração de instrumentos arquivísticos.

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